13º salário verdadeiro ou falso?

Publicado: 6 de junho de 2011 em INFORMATIVOS

A LEI – “FALSO”

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MAS REGULAMENTADO!

A gratificação de Natal, ou subsídio de Natal, popularmente conhecida como décimo terceiro salário (13o salário), é uma gratificação instituída em alguns países a ser paga ao empregado pela entidade patronal. O seu valor, embora variável, é geralmente aproximado ao de um salário mensal, podendo ser paga em uma ou mais prestações, de acordo com a legislação laboral de cada país.

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BRASIL

No Brasil, a gratificação de Natal foi instituída pela Lei 4.090, de 13/07/1962, regulamentada pelo Decreto 57.155, de 03/11/1965 e alterações posteriores. Deve ser paga ao empregado em duas parcelas até o final do ano, no valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado.

Cálculo

A base de cálculo da remuneração é a devida no mês de dezembro do ano em curso ou a do mês do acerto rescisório, se ocorrido antes desta data e deverá ser considerado o valor bruto sem dedução ou adiantamento. Ao contrário do cálculo feito para férias proporcionais, o Décimo Terceiro é devido por mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1º de janeiro a 14 de março, terá direito a 2/12 (dois doze avos) de 13º proporcional, pelo fato da fração do mês de março não ter sido igual ou superior a 15 dias. Desta forma, o cálculo é feito mês a mês, observando sempre a fração igual ou superior a 15 dias.

Pagamento das parcelas do 13º salário

A Lei 4.749, de 12/08/1965, que dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro, determina que o adiantamento da 1ª parcela, correspondente a metade da remuneração devida ao empregado no mês anterior, seja paga entre os meses de fevereiro até o último dia do mês de novembro (30 de novembro). Já a 2ª parcela deve ser quitada até o dia 20 de dezembro, tendo como base de cálculo a remuneração deste mês, descontado o adiantamento da 1a. parcela.

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“VERDADES” (ARITMÉTICA)

Críticas ao 13º salário

Uns dos argumentos que existem contra o 13º salário é o de que ele realmente não existiria no Brasil, sendo ele apenas uma devolução de dias não trabalhados durante o ano. Quando se faz um cálculo básico sobre chega-se ao fato que gera tal crítica. Se um cidadão recebe R$ 1.000 por mês, isso significa que ele recebe R$ 250 por semana, porém no Brasil os salários são pagos mensalmente, então independente da quantidade de dias do mês, se recebe R$ 1.000 no fim de cada mês. Trabalhando os 12 meses o cidadão teria então para receber no ano R$ 13.000 com seu 13º salário. Porém se você calcular o salário semanal com as 52 semanas do ano verá que a quantia é a mesma obtida no primeiro montante. No caso R$ 250 X 52 semanas teria como resultado R$ 13.000, o que mostra que de fato o 13º no Brasil não seria uma gratificação e sim uma espécie de devolução de quantias não recebidas durante o ano.

Contudo, a mais escandalosa de todas as mentiras nacionais e justamente aquela que os trabalhadores mais acreditam, a invenção do Décimo Terceiro salário. Bastaria verificar acima a modesta demonstração aritmética de como é fácil novamente enganar os trabalhadores.

Em 1945 a habilidade política do falecido deputado Aarão Steinbruch de Niterói (Aarão Steinbruch, foi um advogado e político brasileiro. Exerceu a carreira de advogado em Niterói, se notabilizando como advogado de trabalhadores e sindicatos, foi filiado ao PTB do antigo Estado do Rio de Janeiro, e se elegeu deputado federal pela legenda em 1954. Apoiou a eleição de Roberto Silveira ao governo do estado, contra o PSD de Amaral Peixoto, na Câmara Federal, ficou célebre por aprovar diversas leis trabalhistas, e coube-lhe a autoria da lei que instituiu o 13º salário, sancionada pelo então presidente João Goulart em 1962), que com essa gloriosa mentira conseguiu se eleger várias vezes. Daí que é uma maravilhosa inverdade nacional. Não existe nenhum Décimo Terceiro. Entendam que o patrão apenas lhe devolve o que lhe é de direito do salário anual. E é o que explica porque, quando da votação do projeto Steinbruch, a lei foi aprovada rapidamente pelos patrióticos deputados a serviço da classe dirigente de então, que é a mesma que hoje comanda nosso Brasil.

POR FALAR EM LEI

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O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA…

A gratificação natalina, mais conhecida por 13º salário, foi instituída no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 4.090 de 13.07.62. Corresponde a uma gratificação, de modo a propiciar aos trabalhadores as comemorações de fim de ano, especialmente o festejo de natal.

É, por assim dizer, uma “gratificação legal”. Imposta por lei, causando certo conflito com a sua natureza diante da sua característica primeira de liberalidade, apesar de a história registrar que seu início deu-se exatamente por ser uma prática espontânea das empresas, anteriormente à edição da Lei nº 4.090/62.

Com fundamento no princípio da capacidade contributiva deverá o INSS levar sempre em consideração a situação do contribuinte, para a fixação da contribuição previdenciária, vez que já estabelecidos por lei a base mínima como o salário mínimo e o valor teto do salário de contribuição, para que a Autarquia Previdenciária cumpra seu objetivo constitucional de auxílio aos necessitados para a manutenção do equilíbrio social.

Mas nem sempre esse critério será favorável ao contribuinte. Sabendo-se que a contribuição previdenciária máxima não poderá ultrapassar o valor atual de R$ 2.668,15, e que o 13º salário será tributado separadamente do valor do salário recebido no mês de dezembro13º salário não existe8

Não obstante, a questão é mais complexa, haja vista o previsto na Lei nº 8.212/91 (art. 28, § 7º) e no Regulamento de Previdência Social (artigo 214, § 6º) que determina integrar o 13º salário a base imponível para a contribuição, mas não para fins do cálculo do salário-de-benefício, não servindo ao cálculo da aposentadoria e dos demais benefícios previdenciários.

Ora, é base para arrecadar mas não será para pagar…

Assim, das duas uma, ou se considera o valor do 13º salário no cálculo dos benefícios previdenciários ou se afasta sobre ele a odiosa incidência da contribuição.

NOSSOS POLÍTICOS, PORÉM, RECEBEM 14º E 15º SALÁRIO (Você sabia?)!

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